Em Fevereiro de 2025, o Conselho Superior da Magistratura abriu um processo de averiguação sobre um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que apresentava jurisprudência inexistente, linguagem incomum no registo judicial português e erros jurídicos na qualificação dos crimes. Os advogados participantes afirmavam que o documento tinha sido elaborado com recurso a inteligência artificial.
Este não foi um caso isolado. É o sinal visível de uma realidade que está a transformar silenciosamente o sistema judicial português — e para a qual os profissionais do direito não têm ainda ferramentas adequadas de verificação.
O acórdão apresentava "jurisprudência inexistente, linguagem pouco usual em acórdãos nacionais e erros jurídicos na qualificação dos crimes dos arguidos", segundo a participação dos advogados.
O que está a acontecer
Os modelos de linguagem de inteligência artificial — como o ChatGPT, o Claude ou o Gemini — são capazes de redigir textos juridicamente plausíveis com grande fluidez. O problema é que também inventam. Citam acórdãos que nunca existiram, atribuem páginas erradas a obras doutrinárias, aplicam normas revogadas como se estivessem em vigor. Fazem-no com total confiança e sem qualquer aviso.
Quando um profissional do direito usa estas ferramentas sem a devida verificação crítica, o resultado pode ser uma peça processual ou uma decisão judicial construída sobre referências falsas. O dano não é apenas disciplinar. É institucional — e potencialmente irreversível para as partes afectadas.
Seis sinais que devem activar a sua atenção
A detecção de IA em texto jurídico não é uma operação de adivinhação. Há padrões linguísticos concretos e identificáveis. Estes são os seis indicadores forenses que o LexVeritas analisa em cada documento:
Textos gerados por IA tendem a ser estatisticamente previsíveis — cada palavra é a escolha mais provável dado o contexto. Textos humanos têm mais variação e imprevisibilidade linguística. Um texto judicial humano experiente é rico em escolhas lexicais inesperadas mas correctas.
A IA tende a produzir parágrafos de comprimento uniforme com estrutura sintáctica repetitiva. Num texto judicial humano encontramos variação natural — parágrafos curtos e incisivos alternados com desenvolvimentos mais longos e analíticos.
Expressões como "Neste contexto", "Importa salientar que" e "É de referir que" aparecem com frequência desproporcional em textos de IA, especialmente no início de parágrafos. São fórmulas de transição que a IA repete mecanicamente.
Transições entre parágrafos demasiado suaves e mecânicas, sem as hesitações e os saltos argumentativos que caracterizam o raciocínio jurídico humano. O texto "flui" bem demais — o que numa decisão judicial é paradoxalmente suspeito.
A IA cita acórdãos com números de processo plausíveis mas inexistentes, obras com páginas erradas, diplomas revogados apresentados como em vigor. Este é o sinal mais grave porque é o que tem consequências processuais directas. O LexVeritas verifica cada citação automaticamente em juris.stj.pt, RCAAP e DRE.
Alguns utilizadores passam os textos por ferramentas como o Quillbot ou o Undetectable.ai para "disfarçar" a autoria artificial. O resultado é um vocabulário artificialmente variado com sinónimos incomuns no registo jurídico português — uma assinatura própria que o LexVeritas detecta.
O que diz o direito
A questão não é apenas ética. É constitucional e regulatória.
Obriga à fundamentação das decisões judiciais. Uma decisão fundamentada com referências inexistentes não é uma decisão fundamentada — é uma nulidade.
Consagra o direito a não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado com efeitos jurídicos significativos.
Classifica a IA aplicada à administração da justiça como sistema de alto risco, sujeito a requisitos rigorosos de transparência e supervisão humana.
A jurisprudência portuguesa ainda não enfrentou estes casos frontalmente. Não tardará. O processo de averiguação aberto pelo CSM em 2025 é o primeiro passo de um caminho que a advocacia portuguesa tem de percorrer com ferramentas adequadas.
O que pode fazer agora
A verificação não tem de ser manual nem demorada. O LexVeritas analisa o texto de acórdãos, sentenças e despachos com os seis indicadores descritos acima, calibrados especificamente para a jurisprudência portuguesa. Valida o formato dos números de processo segundo a Portaria 280/2013, detecta incoerências entre o código de comarca e a Relação competente, e consulta automaticamente as fontes oficiais para confirmar se as citações existem.
A análise demora menos de trinta segundos. O relatório PDF gerado tem referência única e pode ser junto como suporte processual.
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