Um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães tornou-se notícia nacional em março de 2026: a relatora, desembargadora Cristina Xavier da Fonseca, deparou-se com um recurso que citava seis acórdãos com um ponto em comum — a sua inexistência. Confrontámos esse mesmo acórdão com o LexVeritas. O que descobrimos confirma exatamente o que o tribunal afirmou.
O caso que chegou aos jornais
O arguido recorreu para a Relação de Guimarães pedindo absolvição ou redução de pena num processo relativo a armas e munições alegadamente inoperacionais. O que chamou a atenção do tribunal não foi o pedido — foi a fundamentação. Ao longo de toda a motivação do recurso e da resposta ao parecer, o advogado citou seis acórdãos de tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça que, verificados os registos oficiais, pura e simplesmente não existiam.
"Nesta fase de mudanças tecnológicas galopantes, sabemos todos que a Inteligência Artificial reveste uma característica que habitualmente se aplica aos seres humanos: alucina, no sentido de produzir informações falsas para preencher lacunas de dados. Felizmente, as decisões judiciais são produzidas por mentes humanas, críticas e atentas, de juízes com carreiras de décadas, experimentados no que fazem e (também) com literacia informática, que não deixam passar em claro uma situação tão aberrante."
O TRG considerou a situação "absolutamente inadmissível", manteve a pena, condenou o recorrente ao pagamento de cinco unidades de conta em taxa de justiça e sugeriu a participação do caso à Ordem dos Advogados por possível violação de deveres profissionais. A notícia foi reportada pelo Público e pela Lusa.
O que o LexVeritas encontrou
Submetemos o texto integral deste acórdão ao LexVeritas no modo Análise Judicial, com o tribunal e a relatora preenchidos. O sistema analisou os seis indicadores forenses calibrados para a jurisprudência portuguesa. O resultado foi inequívoco.
| Indicador | Valor | Interpretação |
|---|---|---|
| Perplexidade | 30/100 | Baixa — texto com variação natural, imprevisível |
| Burstiness | 75/100 | Alta — alternância marcada entre frases longas e curtas |
| Coesão Artificial | 20/100 | Muito baixa — sem a linearidade mecânica da IA |
| Uniformidade Sintáctica | 25/100 | Muito baixa — estrutura frásica diversificada |
| Riqueza Lexical | 80/100 | Alta — vocabulário denso e contextualizado |
| Marcadores Formulaicos | 30/100 | Baixos — sem as transições-padrão da geração automática |
O perfil é o oposto do que o LexVeritas detecta em textos com elevada probabilidade de geração por IA. Coesão artificial e uniformidade sintáctica baixas, burstiness alta, riqueza lexical elevada. A escrita da desembargadora Cristina Xavier da Fonseca apresenta variabilidade rítmica genuína, ironia deliberada e um tom crítico que os modelos de linguagem raramente conseguem replicar de forma espontânea e integrada.
"A passagem sobre a 'alucinação da inteligência artificial' é particularmente reveladora: o relator comenta, com consciência crítica e algum humor, o fenómeno das citações fabricadas por IA nas peças processuais do recorrente — o que constitui um marcador humano de elevada fiabilidade, pois um sistema de IA dificilmente produziria tal metacomentário de forma tão natural e integrada na argumentação."
Dois lados do mesmo problema
Este caso ilustra com rara clareza os dois lados do problema que o LexVeritas foi criado para enfrentar.
Do lado da defesa: um advogado que submeteu ao tribunal seis acórdãos fabricados — números de processo com aparência de legitimidade, datas plausíveis, ementas verosímeis. O tipo de output que qualquer modelo de linguagem produz sem hesitação quando lhe pedem jurisprudência que não encontra: inventa. A nossa função de verificação de citações foi desenvolvida precisamente para sinalizar este padrão — acórdãos com números de processo em formato inválido, datas impossíveis ou incoerências internas entre o código de comarca e a letra da Relação.
Do lado do tribunal: uma magistrada com décadas de experiência que reconheceu imediatamente o padrão, o nomeou com precisão técnica e actuou em conformidade. O LexVeritas confirmou o que o acórdão já afirmava: a fundamentação da decisão foi escrita por uma mente humana.
O verificador de citações em acção
O acórdão da relatora menciona ainda um segundo tipo de problema: dois acórdãos do Tribunal Constitucional que existem — mas cujo conteúdo o advogado atribuiu de forma completamente errada. O acórdão n.º 85/2010 é sobre direito fiscal. O n.º 262/12 versa direito laboral. Nenhum tem qualquer relação com o regime jurídico das armas invocado no recurso.
Submetemos estas citações ao verificador de citações do LexVeritas. O sistema detectou imediatamente uma anomalia formal:
O resultado global foi "Análise Inconclusiva" a 45% — o que é correcto e esperado: o fragmento submetido era demasiado curto para uma análise linguística robusta. O sistema foi honesto sobre as suas limitações em vez de produzir uma conclusão sem fundamento. Mas a anomalia de formato foi detectada com precisão: a truncagem do ano em "262/12" em vez de "262/2012" é exactamente o tipo de erro que os modelos de linguagem cometem quando geram referências jurisprudenciais de forma automática.
O LexVeritas não precisa de um texto longo para detectar indícios de fabricação. Um formato irregular numa referência jurisprudencial é suficiente para levantar a suspeita — e é precisamente este tipo de sinal que passa despercebido numa leitura humana apressada.
Porque é que isto importa para a advocacia portuguesa
Em fevereiro de 2025, o Conselho Superior da Magistratura abriu um processo de averiguação sobre um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa alegadamente elaborado com recurso a IA. Em fevereiro de 2026, o TRG confronta-se com peças processuais construídas sobre jurisprudência fantasma. A questão não é se a IA está a ser usada nos tribunais portugueses. É como verificar quando isso acontece — e de que lado.
A desembargadora Cristina Xavier da Fonseca tinha literacia tecnológica suficiente para reconhecer o padrão. Nem todos os magistrados têm. Nem todos os advogados que recebem uma decisão têm tempo ou ferramentas para verificar sistematicamente cada citação, cada número de processo, cada referência doutrinária. É exactamente aí que o LexVeritas actua.
Os resultados do LexVeritas têm carácter auxiliar e probabilístico. O acórdão do TRG está disponível na base de dados do DGSI. Este artigo não reproduz o texto integral do acórdão.
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