Há pouco mais de duas semanas escrevi sobre o primeiro caso mundial de condenação por prompt injection num tribunal — o TRT8, no Brasil, onde duas advogadas foram sancionadas em R$ 84.250 por terem inserido texto invisível numa petição para manipular o sistema de IA do tribunal. Pensei que fosse um caso isolado. Não era.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de tornar público que identificou o uso da técnica de prompt injection em processos judiciais distribuídos nas regiões de Campinas e de São Paulo. Não se trata de um erro. Não se trata de um advogado que usou IA de forma irresponsável. Trata-se de manipulação deliberada.
O que é diferente desta vez
No caso do TRT8, as instruções ocultas visavam manipular o sistema de IA do tribunal durante a análise de uma petição específica. O que o TJSP identificou sugere um padrão mais amplo.
Isto muda completamente a escala do problema. Quando falamos de um caso, podemos falar de imprudência ou de má-fé individual. Quando falamos de um padrão em processos distribuídos por regiões distintas, estamos perante uma técnica que começa a ser usada de forma sistemática.
É inadmissível que a inteligência humana «alucine» na administração da Justiça.
Desembargadora Cristina Xavier da Fonseca · TRG · Fevereiro de 2026Porque o problema já chegou a Portugal — não ainda com prompt injection deliberado, mas com alucinações de jurisprudência que o Tribunal da Relação de Guimarães identificou em Fevereiro deste ano e que resultaram no envio de cópia do acórdão à Ordem dos Advogados.
Porque isto importa para Portugal
Os sistemas de IA já estão presentes no sistema judicial português — na gestão processual, no cruzamento de informação, nas ferramentas de investigação e de apoio à decisão. A maioria dos utilizadores desses sistemas não sabe exactamente como funcionam. E é exactamente essa opacidade que torna o prompt injection tão perigoso.
A técnica não requer conhecimentos técnicos avançados. Requer apenas saber que o sistema do lado de lá usa IA para processar documentos — e inserir instruções que esse sistema vai ler como parte do texto legítimo. O resultado pode ser uma decisão de triagem alterada, uma prioridade processual manipulada, ou uma análise de risco viciada.
Portugal não tem, até à data, nenhum mecanismo sistemático para detectar estas tentativas. O AI Act, publicado em 2024 e em aplicação progressiva até 2027, classifica os sistemas de IA utilizados na administração da justiça como de alto risco e impõe requisitos de transparência e supervisão humana. Mas classificar como risco e ter ferramentas para o mitigar são coisas diferentes.
O que o LexVeritas faz
Foi precisamente para preencher esta lacuna que criei o LexVeritas. A plataforma tem um modo específico de Análise de Integridade que detecta tentativas de prompt injection em documentos jurídicos — incluindo texto com cor branca, caracteres Unicode invisíveis, instruções em metadados e camadas ocultas de PDF.
Não é uma solução perfeita. Nenhuma ferramenta é. Mas é a diferença entre processar um documento sem saber o que contém e processá-lo com a garantia de que foi verificado.
O Brasil está a aprender em tempo real. A primeira sentença foi proferida. O segundo padrão foi identificado. Em Portugal, ainda estamos na fase de perceber que o problema existe. O momento de agir é antes de ter o primeiro caso — não depois.