Há uma confusão que me cansa.
Pesquiso "análise forense jurídica em Portugal" e aparecem-me empresas de recuperação de discos rígidos. Extracção de metadados. Análise de telemóveis. Reparei que o mercado ainda não percebeu que existe outro tipo de forense — completamente diferente, com outro objecto, outra pergunta, outro propósito.
Não é culpa deles. O problema chama-se categorização.
Perícia forense digital — o que é
A perícia forense digital tradicional trata de hardware e ficheiros. Recupera dados apagados. Analisa registos de sistema. Extrai conversas de dispositivos apreendidos. Produz relatórios para tribunais sobre o que aconteceu num computador, num telemóvel, num servidor.
É uma disciplina técnica com décadas de história. Tem metodologias estabelecidas, certificações reconhecidas, empresas sérias. Ninguém discute isso.
O objecto de análise é sempre o mesmo: dispositivos e os dados que contêm.
Análise forense de IA em documentos jurídicos — o que é
O LexVeritas faz outra coisa completamente diferente.
O objecto de análise não é um dispositivo. É um documento jurídico — um acórdão, uma peça processual, uma tese, um contrato. E a pergunta não é "o que aconteceu neste servidor". É: quem escreveu este documento? Foi gerado por inteligência artificial?
Parece simples. Não é.
Um detector genérico de IA — treinado para inglês, para texto genérico, para redes sociais — não sabe que o estilo formulaico de um despacho do TRP é legítimo. Não distingue a uniformidade sintáctica normal da jurisprudência portuguesa da uniformidade sintáctica de um modelo de linguagem. Confunde as duas coisas. Produz falsos positivos em série.
Calibrar para português jurídico levou tempo. STJ, TRL, TRP, TRC, TRG, TRE — cada tribunal tem padrões próprios. Seis indicadores forenses que medem o que importa: perplexidade, variação rítmica, coesão artificial, uniformidade sintáctica, riqueza lexical, marcadores formulaicos.
Três casos que ancoram o problema no real
Seis acórdãos foram citados numa peça de defesa. Nenhum existia. Fabricados por um modelo de linguagem, assinados por um advogado. Ninguém verificou antes de chegar ao tribunal. O LexVeritas verifica.
O tribunal reconheceu os indícios de uso de IA. E não soube o que fazer a seguir. O Art. 4.º do EU AI Act existe. A capacidade de verificar, ainda não.
Advogadas foram multadas por prompt injection — texto invisível num PDF para manipular sistemas de IA dos tribunais. Foi o primeiro. Não vai ser o último. O LexVeritas detecta 14 técnicas de prompt injection em ficheiros PDF.
A distinção que importa
A perícia forense digital pergunta o que aconteceu.
Eu pergunto quem escreveu — e se é verdade.
São perguntas diferentes. Para problemas diferentes. Com ferramentas diferentes.
Portugal tinha as primeiras cobertas. As segundas, não tinha. Agora tem.