Há uma confusão que me cansa.
Pesquiso "análise forense jurídica em Portugal" e aparecem-me empresas de recuperação de discos rígidos. Extracção de metadados. Análise de telemóveis. Reparei que o mercado ainda não percebeu que existe outro tipo de forense — completamente diferente, com outro objecto, outra pergunta, outro propósito.
Não é culpa deles. O problema chama-se categorização.
Perícia forense digital — o que é
A perícia forense digital tradicional trata de hardware e ficheiros. Recupera dados apagados. Analisa registos de sistema. Extrai conversas de dispositivos apreendidos. Produz relatórios para tribunais sobre o que aconteceu num computador, num telemóvel, num servidor.
É uma disciplina técnica com décadas de história. Tem metodologias estabelecidas, certificações reconhecidas, empresas sérias. Ninguém discute isso.
O objecto de análise é sempre o mesmo: dispositivos e os dados que contêm.
Análise forense de IA em documentos jurídicos — o que é
O LexVeritas faz outra coisa completamente diferente.
O objecto de análise não é um dispositivo. É um documento jurídico — um acórdão, uma peça processual, uma tese, um contrato. E a pergunta não é "o que aconteceu neste servidor". É: quem escreveu este documento? Foi gerado por inteligência artificial?
Parece simples. Não é.
Um detector genérico de IA — treinado para inglês, para texto genérico, para redes sociais — não sabe que o estilo formulaico de um despacho do TRP é legítimo. Não distingue a uniformidade sintáctica normal da jurisprudência portuguesa da uniformidade sintáctica de um modelo de linguagem. Confunde as duas coisas. Produz falsos positivos em série.
Adaptar a análise ao português jurídico levou tempo. STJ, TRL, TRP, TRC, TRG, TRE — os critérios tiveram de reflectir a forma como os tribunais portugueses escrevem. Seis indicadores forenses que medem o que importa: perplexidade, variação rítmica, coesão artificial, uniformidade sintáctica, riqueza lexical, marcadores formulaicos.
Três casos que ancoram o problema no real
Seis acórdãos foram citados numa peça de defesa. Nenhum existia. Fabricados por um modelo de linguagem, assinados por um advogado. Ninguém verificou antes de chegar ao tribunal. O LexVeritas verifica.
A parte contrária alegou o uso de IA. O tribunal concluiu que «não se evidencia por qualquer forma» — sem meios para ir além da leitura do texto. O Art. 4.º do EU AI Act existe. A capacidade de verificar, ainda não.
Advogadas foram multadas por prompt injection — texto invisível num PDF para manipular sistemas de IA dos tribunais. Foi o primeiro. Não vai ser o último. O LexVeritas detecta 14 técnicas de prompt injection em ficheiros PDF.
A distinção que importa
A perícia forense digital pergunta o que aconteceu.
Eu pergunto quem escreveu — e se é verdade.
São perguntas diferentes. Para problemas diferentes. Com ferramentas diferentes.
Portugal tinha as primeiras cobertas. As segundas, não tinha. Agora tem.