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| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Nome | Identificação na plataforma e nos relatórios PDF | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) |
| Autenticação e comunicações da conta | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) | |
| Profissão | Personalização da experiência (opcional) | Consentimento (art. 6.º/1/a RGPD) |
| Textos analisados | Processamento forense — não são guardados permanentemente | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) |
| Resultados das análises | Histórico pessoal na plataforma | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) |
| Dados de utilização | Contagem de análises por mês para controlo de limites | Interesse legítimo (art. 6.º/1/f RGPD) |
Importante: Os textos judiciais que submete para análise são processados em memória e não são guardados na base de dados. Apenas o veredicto, o índice de confiança e os metadados ficam registados no seu histórico.
Os seus dados são utilizados exclusivamente para:
O LexVeritas não armazena os textos dos documentos submetidos para análise — são processados em memória e descartados após a análise. Apenas o resultado fica guardado no histórico.
Diferença fundamental para ferramentas de IA de uso geral: Ferramentas como ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude.ai (interface web) ou similares podem usar os dados submetidos para treinar os seus modelos e permitem revisão humana das conversas para fins de segurança e melhoria do serviço. O LexVeritas usa exclusivamente a API da Anthropic, que está sujeita a condições contratuais distintas da interface web: os dados enviados via API nunca são utilizados para treino de modelos, são processados em memória isolada e descartados imediatamente após a análise. A transferência para os EUA é realizada com base nas Cláusulas Contratuais Tipo (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia.
O utilizador é responsável por:
O LexVeritas não é responsável por documentos submetidos em violação destes princípios.
Nunca utilizamos os seus dados para: publicidade, venda a terceiros, criação de perfis comerciais ou qualquer finalidade não relacionada com o serviço.
Para prestar o serviço, recorremos a subcontratantes que tratam dados em nosso nome:
O processamento de texto pela Anthropic implica a transferência de dados para os Estados Unidos. Esta transferência é realizada com base nas Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) e com garantia contratual de não utilização dos dados para treino de modelos. Os textos submetidos não são guardados pela Anthropic após o processamento.
Ao abrigo do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), tem os seguintes direitos:
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através do formulário. Respondemos no prazo máximo de 30 dias.
Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em cnpd.pt.
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Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados:
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