O LexVeritas recolhe apenas os dados necessários para prestar o serviço. Não vendemos dados a terceiros. Os seus dados estão alojados na União Europeia e são tratados em conformidade com o RGPD. Pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento. Este site usa apenas cookies essenciais de sessão — não requer consentimento nos termos do art. 5.º/3 da Directiva ePrivacy transposta pela Lei n.º 41/2004.
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço:
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Nome | Identificação na plataforma e nos relatórios PDF | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) |
| Autenticação e comunicações da conta | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) | |
| Profissão | Personalização da experiência (opcional) | Consentimento (art. 6.º/1/a RGPD) |
| Textos analisados | Processamento forense — não são guardados permanentemente | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) |
| Resultados das análises | Histórico pessoal na plataforma | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) |
| Ligações de partilha | Mostrar, a quem tiver a ligação, o resultado de uma análise que decidiu partilhar (veredicto, indicadores e fundamentação — nunca o texto do documento). Pode desactivar a ligação a qualquer momento | Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD) |
| Dados de utilização | Contagem mensal de análises e de pedidos, para controlo de limites e prevenção de abuso | Interesse legítimo (art. 6.º/1/f RGPD) |
Importante: Os textos judiciais que submete para análise são processados em memória e não são guardados na base de dados. No seu histórico fica apenas o resultado da análise — veredicto, índice de confiança, indicadores, referências citadas e explicações — sem excertos nem frases do documento.
Os seus dados são utilizados exclusivamente para:
O LexVeritas não armazena os textos dos documentos submetidos para análise — são processados em memória e descartados após a análise. Apenas o resultado fica guardado no histórico.
Diferença fundamental para ferramentas de IA de uso geral: Ferramentas como ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude.ai (interface web) ou similares podem usar os dados submetidos para treinar os seus modelos e permitem revisão humana das conversas para fins de segurança e melhoria do serviço. O LexVeritas usa exclusivamente a API da Anthropic, que está sujeita a condições contratuais distintas da interface web: os dados enviados via API nunca são utilizados para treino de modelos e, por regra, não são conservados pela Anthropic após o processamento — salvo quando a lei o exija ou quando os sistemas automáticos de segurança da Anthropic sinalizem um pedido, caso em que podem ser conservados até 2 anos. A transferência para os EUA é realizada com base nas Cláusulas Contratuais Tipo (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia.
O utilizador é responsável por:
O LexVeritas não é responsável por documentos submetidos em violação destes princípios.
Nunca utilizamos os seus dados para: publicidade, venda a terceiros, criação de perfis comerciais ou qualquer finalidade não relacionada com o serviço.
Para prestar o serviço, recorremos aos seguintes subcontratantes e fornecedores:
O processamento de texto pela Anthropic implica a transferência de dados para os Estados Unidos, realizada com base nas Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) e com garantia contratual de não utilização dos dados para treino de modelos. Por regra, os textos submetidos não são conservados pela Anthropic após o processamento; a excepção são os pedidos cuja conservação a lei exija ou que os sistemas automáticos de segurança da Anthropic sinalizem, que podem ser conservados até 2 anos. A Formspree e a Cloudflare estão igualmente sediadas nos EUA: os dados pessoais que recebem (indicados acima) são transferidos ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo (art. 46.º/2/c do RGPD) e, no caso da Cloudflare, também da sua certificação no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (art. 45.º do RGPD). A Brave recebe apenas referências jurídicas públicas, sem dados pessoais, pelo que não há transferência de dados pessoais para esse fornecedor.
Ao abrigo do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), tem os seguintes direitos:
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através do formulário. Respondemos no prazo máximo de 30 dias.
Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em cnpd.pt.
Guardamos os seus dados pelo tempo necessário para prestar o serviço:
Após a eliminação da conta, todos os dados são apagados permanentemente no prazo de 30 dias, salvo os que a lei obrigue a conservar (por exemplo, dados de facturação).
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados:
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Podemos actualizar esta política periodicamente. Em caso de alterações significativas, notificaremos os utilizadores registados por email com pelo menos 30 dias de antecedência.
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