Esta semana, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa acolheu o XIV Fórum de Lisboa. Mais de 450 participantes. Mais de 70 painéis. Autoridades brasileiras, portuguesas, alemãs, francesas, britânicas. Alto patrocínio da Presidência da República.
Dois painéis dedicados à IA judicial.
O Discurso Certo. A Pergunta Errada.
Beto Simonetti, presidente da OAB, disse algo que ficou. "A justiça não é uma linha de produção. O direito não lida apenas com dados, lida com pessoas, com vidas, com histórias, lida com patrimônio, lida com liberdade, lida com dignidade."
Não discordo. É verdade. Mas é uma resposta a uma pergunta que ninguém está a fazer — a de se a IA deve substituir os juízes.
A pergunta que persiste, nesta linha de pensamento, é a meu ver muito importante e que merece mais atenção.
Se um magistrado usa IA para fundamentar uma decisão e não declara — o artigo 205.º foi cumprido ou violado?
O n.º 1 do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa é claro: "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei."
A forma prevista na lei pressupõe fundamentação. E fundamentação pressupõe autor. Não no sentido literário — mas no sentido jurídico-constitucional.
Quando o texto produzido por um modelo de linguagem é apresentado como raciocínio do magistrado, sem qualquer declaração, o que temos? Formalmente, cumpre. Materialmente, não sabemos.
Portugal Está a Esperar
Há um detalhe que vale registar. O Governo português aprovou, em Dezembro de 2025, a actualização do Plano de Acção da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027. Nesse plano, prevê-se a criação de um código de conduta de IA para entidades da Justiça que tem como prazo final "na segunda metade de 2026." A aprovação e implementação da Estratégia para o Digital na Justiça está prevista para 2027.
Entretanto, sem regulação específica, sem declaração obrigatória, sem mecanismo de verificação, os magistrados já usam IA. Não é especulação. Dados do Conselho Nacional de Justiça do Brasil — o único país lusófono com regulação de IA no Judiciário — confirmam que quase metade dos magistrados brasileiros inquiridos já recorrem a ferramentas de IA generativa nas suas funções.
Portugal não tem esse dado. Porque não foi perguntado.
O Que Fica
Há algo estranho em ver um debate de alto nível sobre IA e fundamentação judicial acontecer exactamente no momento em que Portugal não tem regulação, não tem dados, não tem mecanismo para saber o que está a acontecer nas decisões que saem dos tribunais todos os dias.
Os discursos foram correctos. A retórica foi a certa. "A tecnologia ao serviço da transparência." "A supervisão humana como garantia."
Mas transparência sem verificação é uma intenção. Não é uma garantia.
É por isso que construí o LexVeritas. Não para substituir o julgamento humano. Para criar o mecanismo de verificação que permite saber se esse julgamento é, de facto, humano.
A pergunta que o Fórum não respondeu é exactamente a pergunta que a plataforma tenta responder: um documento de cada vez.