Termos de Serviço

Ao aceder e utilizar a plataforma LexVeritas (disponível em lexveritas.pt), o utilizador aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço e pela nossa Política de Privacidade.

Se não concordar com estes termos, não deve utilizar o serviço.

Alterações substanciais a estes termos são comunicadas por email aos utilizadores registados com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Até à data de entrada em vigor, o utilizador pode encerrar a conta sem quaisquer custos; a utilização do serviço após essa data implica a aceitação dos novos termos.

O LexVeritas é uma plataforma de análise forense linguística que aplica indicadores de inteligência artificial a documentos jurídicos portugueses, com o objectivo de identificar padrões associados à geração de texto por modelos de linguagem e de detectar anomalias de segurança em documentos processados por sistemas de IA.

O serviço inclui quatro modos de análise:

• Análise Judicial — detecção de IA em acórdãos, sentenças, despachos e peças processuais com 6 indicadores forenses. Relatório PDF disponível no plano Profissional.
• Análise de Recurso — identificação de nulidades processuais e erros de julgamento. Geração automática de proposta de peça de recurso disponível no plano Profissional.
• Análise Académica — verificação de autoria em teses, dissertações e trabalhos jurídicos académicos
• Análise de Integridade — análise de documentos jurídicos em busca de instruções ocultas destinadas a manipular sistemas de IA, incluindo detecção de caracteres Unicode invisíveis, anomalias estruturais e texto escondido em PDFs

O LexVeritas é uma ferramenta auxiliar de carácter probabilístico. Os resultados produzidos pelo sistema têm natureza indicativa e não constituem:

• Prova jurídica definitiva em processos judiciais
• Opinião jurídica ou parecer técnico-jurídico
• Certificação oficial de autenticidade de documentos
• Garantia absoluta de detecção ou não-detecção de IA
• Garantia de ausência total de prompt injection ou de outros vectores de ataque

Os resultados devem ser sempre interpretados por um profissional qualificado e usados como elemento de apoio, nunca como prova autónoma e conclusiva.

O LexVeritas disponibiliza actualmente os seguintes planos de acesso:

Os planos profissionais e institucionais são estabelecidos por proposta personalizada, mediante contacto através do nosso formulário. O preço e condições são acordados individualmente com cada cliente.

Reservamo-nos o direito de alterar as condições dos planos com aviso prévio de 30 dias aos utilizadores afectados. Não são efectuados reembolsos de períodos já iniciados, salvo em casos de falha técnica grave da nossa parte.

Ao utilizar o LexVeritas, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras no registo
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Não tentar contornar os limites de utilização por meios técnicos
• Não partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Não submeter documentos que violem direitos de terceiros
• Não submeter documentos sujeitos a segredo de justiça
• Garantir que tem legitimidade para submeter documentos com dados pessoais de terceiros (partes, arguidos, ofendidos), nos termos do RGPD
• Respeitar o sigilo profissional e deontológico aplicável à sua profissão antes de submeter quaisquer documentos
• Anonimizar os documentos sempre que possível, substituindo dados pessoais por placeholders
• Não utilizar a API de forma automatizada sem autorização prévia

O incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma LexVeritas — incluindo o software, design, metodologia de análise, marca e conteúdos — são propriedade exclusiva de Tony de Almeida da Costa Branco, a exercer actividade sob a marca LexVeritas.

O utilizador mantém todos os direitos sobre os documentos que submete para análise. Ao submeter um documento, o utilizador garante que tem os direitos necessários para o fazer.

Os relatórios PDF gerados pela plataforma podem ser utilizados para fins profissionais, desde que se identifique claramente a sua natureza auxiliar e probabilística.

O LexVeritas é uma ferramenta de apoio técnico e não substitui os deveres deontológicos e legais do utilizador. Em particular:

• Sigilo profissional: Advogados, magistrados e outros profissionais forenses mantêm os seus deveres de sigilo independentemente das ferramentas que utilizam. A submissão de documentos de clientes ao LexVeritas deve ser avaliada à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados e demais legislação aplicável.
• Segredo de justiça: Processos sujeitos a segredo de justiça nos termos do Código de Processo Penal não devem ser submetidos à plataforma.
• RGPD: O utilizador é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento de dados pessoais de terceiros contidos nos documentos submetidos. Recomenda-se a anonimização prévia dos documentos.
• Diferença para ferramentas de IA de uso geral: Nas versões de consumo de ferramentas como ChatGPT, Gemini, Copilot ou similares, e conforme as definições da conta, os dados submetidos podem ser usados para treinar os modelos e as conversas podem ser revistas por humanos. O LexVeritas usa exclusivamente a API da Anthropic, que por contrato não treina modelos com dados submetidos via API. Os textos são processados em memória e não são guardados pelo LexVeritas; por regra, também não são conservados pela Anthropic após a análise — salvo retenção exigida por lei ou sinalização pelos sistemas automáticos de segurança da Anthropic, caso em que podem ser conservados até 2 anos. O LexVeritas não guarda nem consulta o conteúdo dos documentos analisados.

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece imperativamente aos consumidores, o LexVeritas não é responsável por:

• Decisões tomadas com base nos resultados da análise
• Perdas ou danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço
• Interrupções temporárias do serviço por razões técnicas
• Imprecisões nos resultados da análise forense
• Danos causados por prompt injection ou outros vectores de ataque não detectados pelo sistema

Fora dos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade do LexVeritas perante utilizadores de planos pagos está limitada ao valor pago pelo serviço nos 3 meses anteriores ao facto que lhe deu origem; perante utilizadores do plano gratuito, serviço prestado sem contrapartida, não há lugar a indemnização. Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave nem a danos à vida, à integridade física ou à saúde (art. 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro).

O LexVeritas esforça-se por manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.

O plano gratuito não inclui garantias de disponibilidade (SLA). Os planos profissionais incluem suporte prioritário em caso de problemas.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do formulário de contacto. Após o encerramento, a conta de acesso, o perfil e o histórico de análises são eliminados no prazo de 30 dias, salvo os dados que a lei obrigue a conservar (por exemplo, elementos de facturação).

O LexVeritas pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio consoante a gravidade da infracção.

Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte e das normas imperativas aplicáveis aos consumidores, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.

Resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através do formulário de contacto.