O relatório do LexVeritas é um documento técnico auxiliar: aponta indícios e diz onde confirmá-los. Não é prova pericial nem substitui o juízo de quem decide. Usado assim, ajuda a fundamentar um pedido de esclarecimento, de junção de originais ou de perícia.
Pode ser junto como documento, no momento processual próprio: no processo civil, nos termos gerais da junção de documentos (arts. 423.º e seguintes do CPC); no processo penal, nos termos da prova documental (arts. 164.º e 165.º do CPP).
Recomendamos que o requerimento:
O relatório é apreciado livremente pelo tribunal (art. 607.º, n.º 5, do CPC; art. 127.º do CPP), como qualquer documento técnico sem força probatória especial.
A sua utilidade maior está nas citações: uma referência que não existe na base oficial indicada é um facto verificável por qualquer pessoa, em minutos. Já o veredicto de autoria é um indício estatístico. Se a autoria for decisiva para a causa, o caminho próprio é requerer perícia (arts. 467.º e seguintes do CPC; arts. 151.º e seguintes do CPP), usando o relatório para a fundamentar.
A diferença tem peso. No processo penal, o juízo técnico de uma perícia presume-se subtraído à livre convicção do julgador, que só dele pode divergir fundamentando a divergência (art. 163.º do CPP). O relatório do LexVeritas não beneficia dessa presunção — e não pretende beneficiar.
| No relatório | O que significa | O que fazer |
|---|---|---|
| Citação confirmada | Encontrada na base oficial, com os dados citados | Nada — ou confirmar a passagem citada |
| Existe, dados não coincidem | A decisão existe, mas a data, o relator ou o tribunal citados são outros | Ver a fonte: pode ser lapso ou pormenor inventado |
| Inconclusiva | Não encontrada nas bases públicas; muitas decisões não estão publicadas | Pedir a identificação completa ou a junção do original |
| Alarme (vermelho) | Impossível ou com indício forte: artigo inexistente, data impossível, ausência confirmada por outro sinal | Assinalar ao tribunal, com a fonte oficial |
| Autoria: inconclusivo | O texto não dá sinais suficientes para concluir | Não tirar conclusões sobre o uso de IA |
| Autoria: provavelmente IA | Indício, não prova | Cruzar com as citações; se for decisivo, pedir perícia |
Informação de carácter geral sobre a utilização da ferramenta. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a análise do caso concreto pelo mandatário.