Guia para profissionais

O relatório num processo

O que é, como se junta e como se lê

Em resumo

O relatório do LexVeritas é um documento técnico auxiliar: aponta indícios e diz onde confirmá-los. Não é prova pericial nem substitui o juízo de quem decide. Usado assim, ajuda a fundamentar um pedido de esclarecimento, de junção de originais ou de perícia.

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O que é o relatório

  • Um documento técnico de natureza auxiliar e probabilística, elaborado com apoio de um modelo de IA, como indica o seu rodapé.
  • Diz respeito ao documento analisado, não à pessoa que o escreveu. Não é um juízo sobre a conduta, a honestidade ou a competência de ninguém.
  • Não é prova pericial nem parecer técnico assinado por perito.
  • Tem uma referência única (LV-…), que permite identificá-lo e citá-lo.
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Como juntá-lo ao processo

Pode ser junto como documento, no momento processual próprio: no processo civil, nos termos gerais da junção de documentos (arts. 423.º e seguintes do CPC); no processo penal, nos termos da prova documental (arts. 164.º e 165.º do CPP).

Recomendamos que o requerimento:

  • identifique o relatório pela sua referência única e indique a sua natureza auxiliar;
  • remeta para a metodologia e validação publicadas, para que o tribunal e a parte contrária conheçam os limites da ferramenta;
  • concretize o que se pede a partir dele: esclarecimento, junção dos originais das decisões citadas, ou perícia.
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Valor probatório

O relatório é apreciado livremente pelo tribunal (art. 607.º, n.º 5, do CPC; art. 127.º do CPP), como qualquer documento técnico sem força probatória especial.

A sua utilidade maior está nas citações: uma referência que não existe na base oficial indicada é um facto verificável por qualquer pessoa, em minutos. Já o veredicto de autoria é um indício estatístico. Se a autoria for decisiva para a causa, o caminho próprio é requerer perícia (arts. 467.º e seguintes do CPC; arts. 151.º e seguintes do CPP), usando o relatório para a fundamentar.

A diferença tem peso. No processo penal, o juízo técnico de uma perícia presume-se subtraído à livre convicção do julgador, que só dele pode divergir fundamentando a divergência (art. 163.º do CPP). O relatório do LexVeritas não beneficia dessa presunção — e não pretende beneficiar.

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Como ler os resultados

No relatórioO que significaO que fazer
Citação confirmadaEncontrada na base oficial, com os dados citadosNada — ou confirmar a passagem citada
Existe, dados não coincidemA decisão existe, mas a data, o relator ou o tribunal citados são outrosVer a fonte: pode ser lapso ou pormenor inventado
InconclusivaNão encontrada nas bases públicas; muitas decisões não estão publicadasPedir a identificação completa ou a junção do original
Alarme (vermelho)Impossível ou com indício forte: artigo inexistente, data impossível, ausência confirmada por outro sinalAssinalar ao tribunal, com a fonte oficial
Autoria: inconclusivoO texto não dá sinais suficientes para concluirNão tirar conclusões sobre o uso de IA
Autoria: provavelmente IAIndício, não provaCruzar com as citações; se for decisivo, pedir perícia
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Boas práticas

  • Verifique a versão que vai ser entregue, não um rascunho anterior. Os erros também acontecem entre a verificação e a entrega.
  • Confirme sempre na fonte oficial antes de alegar: o relatório indica onde cada citação foi procurada.
  • Não submeta documentos em segredo de justiça e anonimize os dados pessoais sempre que possível.
  • Não use um resultado de autoria como acusação. Use-o como razão para perguntar, verificar ou pedir perícia.

Informação de carácter geral sobre a utilização da ferramenta. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a análise do caso concreto pelo mandatário.